A SUPER BILHETICA TECNOLOGIA LDA – “LEBILLET INGRESSOS”, pessoa coletiva número 516085115, com sede no Rua Vila do Meã, 128, 4815-029, Conde e Gandela, é a entidade responsável pelo site lebillet.pt (o “site”), e pela venda de bilhetes e serviços conexos prestados através do mesmo.

As presentes Condições Gerais de Venda (“CGV”) contêm os termos da compra e venda de bilhetes através do site e de quaisquer serviços prestados através deste, devendo ser lidas atentamente antes da conclusão da ordem de compra por parte do comprador.

O bilhete é válido apenas para o evento, data, hora, local e lugar para o qual foi emitido. Por favor, verifique os dados cuidadosamente no momento da compra. Você deve chegar ao evento com pelo menos 30 minutos de antecedência. Mantenha seu bilhete em um local seguro, longe do calor, evitando dobras e contato com outros materiais que possam danificá-lo.

O bilhete possui itens de segurança e será sujeito a verificação no local do evento. O código de barras/código QR contido no ingresso é exclusivo e não se repete, garantindo apenas o acesso único ao evento.

A produção do evento reserva-se no direito de solicitar ao público uma identificação com foto oficial para acessar ao evento.

O evento pode ser gravado, filmado ou fotografado pela organização. Ao participar no evento, o titular deste bilhete concorda e autoriza o uso gratuito de sua imagem por um período indeterminado.

A LeBillet não é responsável pela organização do evento. Questões como valores, promoções, alterações de data, restituição de valores nos casos previstos em lei e qualquer outra demanda relacionada ao evento são de responsabilidade exclusiva de seus produtores e organizadores.

As CGV, a par das Condições Particulares informações veiculadas aquando da compra, contêm a totalidade dos termos acordados entre a lebillet e o comprador

Quaisquer referências a consumidor devem ser lidas nos termos da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, e subsequentes alterações. 1.2. Comunicações, apoio ao Cliente e reclamações 1.2.1. Todas as comunicações a dirigir à lebillet, incluindo reclamações, devem ser dirigidas para os seguintes endereços: — Correio eletrónico: contacto@lebillet.pt; (disponível 24h), com respostas no máximo em 12 horas.

Resolução de litígios

Os conflitos de consumo de reduzido valor económico estão sujeitos a arbitragem necessária ou mediação quando, por opção expressa dos consumidores, sejam submetidos à apreciação de tribunal arbitral adstrito aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados.

Para os fins do número anterior, consideram-se conflitos de consumo de reduzido valor económico aqueles cujo valor não exceda a alçada dos tribunais de 1.ª instância (5.000€).

Tendo em vista facilitar a resolução de extrajudicial de litígios de consumo em linha, poderá utilizar a plataforma de Resolução de Litígios em Linha disponibilizada pela Comissão Europeia para o efeito.

Sem prejuízo dos meios de resolução alternativa disponibilizados, os compradores podem, em qualquer caso, recorrer ao sistema judicial, caso em que as partes determinam que serão competentes os tribunais da Comarca de Guimarães, com expressa renúncia a quaisquer outros.

As presentes CGV, bem como, as condições particulares, regem-se pela lei portuguesa.

Compra e venda de bilhetes

Através da plataforma de comércio eletrónico “eTicketing” detida pela LEBILLET podem ser feitas compras online de bilhetes para eventos, que são disponibilizados nos mesmos termos que os demais pontos de venda da rede LEBILLET, incluindo, as bilheteiras das salas de espetáculos e outros locais fisicos.

Ao preço dos bilhetes, podem acrescer, dependendo da modalidade de entrega escolhida, despesas de envio, acrescendo igualmente a comissão de bilheteira da Lebillet.

Em caso de erro por duplicação de transação é garantida a anulação e devolução integral da compra após solicitação do cliente. Para realização de pedidos de anulação, nestas situações, contate por favor contacto@lebillet.pt.

PREÇO E MODO DE PAGAMENTO

O preço dos bilhetes é identificado no site, junto com a informação sobre cada evento, bem como, no momento da confirmação da conclusão da ordem de compra (“check-out”). O preço identificado é sempre o preço do bilhete juntamente com o IVA à taxa legal aplicável.

Ao preço acresce uma comissão de bilheteira da LeBillet. Em média esta comissão corresponde a 7% do valor do bilhete, todavia, esta informação deve ser confirmada (i) no carrinho de compras e (ii) no momento da conclusão da ordem de compra.

Ao preço podem acrescer despesas postais ou de entrega, associadas ao envio, consoante as modalidades disponíveis e escolhidas.

Modos de pagamento

O pagamento pode ser feito através dos seguintes sistemas: — Cartões de Crédito (VISA, MASTERCARD); — MBWay; — MBnet; — PayPal; — Paysafe Cash; — Rede MULTIBANCO (pagamento através de referência em ATM´s ou no Home banking do seu banco). A validação destas transações é assegurada pela UNICRE/SIBS.

Falha no pagamento

Em caso de utilização fraudulenta de cartões, a Lebillet cancela as transações associadas a esse meio de pagamento.

Caso o meio de pagamento não seja aceite no prazo de 48h ou as referências MULTIBANCO não sejam pagas atempadamente, a venda não é finalizada, devendo o comprador repetir a sua ordem de compra, ficando os bilhetes novamente disponíveis para venda.

ENTREGA DOS BILHETES

Os modos de entrega disponíveis variam de acordo com evento. Estão disponíveis, no ato da compra, os modos de entrega aplicáveis, identificados para cada evento. Esta informação deve ser confirmada (i) no carrinho de compras e (ii) na conclusão da ordem de compra.

Dependendo dos eventos e da data da compra o cliente poderá optar, entre outros, por receber os bilhetes, através de uma das seguintes modalidades: — Bilhete impresso: (i) a levantar na bilheteira da sala onde terá lugar o evento (ii) Bilhete eletrónico: disponibilizado através de mensagem de correio eletrónico, através do SMARTPHONE ou TABLET imediatamente após a confirmação de pagamento. O bilhete eletrónico permite o acesso direto e imediato ao mesmo. A sua utilização implica a apresentação da impressão do bilhete ficheiro em formato em anexo à mensagem de correio eletrónico, ou a sua apresentação através do SMARTPHONE ou TABLET, e apresentação para validação na porta de acesso (à semelhança da modalidade de bilhete impresso referida acima) (iii) – Recebimento por Whatsapp, onde o cliente fornece seu número de telefono móvel e recebe o bilhete imediatamente após a confirmação da compra.

A Lebillet não se obriga a disponibilizar todos os meios de compra referidos em 3.1.2., podendo selecionar, para cada evento, os meios mais adequados, que devem ser sempre verificados pelo comprador antes da compra.

O bilhete enviado pela Lebillet é sempre personalizado, mas pode ser utilizado por outra pessoa, valendo somente 1 check-in.

Conclusão da ordem de compra (“check-out”)

Antes da conclusão da compra, a Lebillet dá ao comprador, de forma clara, algumas informações que resumem o pedido, dando-lhe a possibilidade de confirmar os elementos essenciais da transação, para que possa, posteriormente, concluir a operação.

Confirmação da receção da ordem de compra

Após a conclusão da transação através do site (conclusão da ordem de compra), o comprador recebe uma mensagem de correio eletrónico com a confirmação de que a transação foi concluída com sucesso, ficando a sua finalização dependente da validação dos meios de pagamento selecionados.

Se houver algum erro ou indisponibilidade que impeça a Lebillet de aceitar a ordem de compra, o comprador será informado em prazo razoável, sendo reembolsadas quaisquer quantias já despendidas.

A mensagem de confirmação da receção da ordem de compra terá uma hiperligação (link) para uma área reservada no site que mostra os detalhes do bilhete e da compra.

Após a ordem de compra e a respetiva confirmação da receção, o comprador recebe uma mensagem de correio eletrónico com informação acerca dos detalhes necessários à receção ou levantamento dos bilhetes de acordo com a opção escolhida.

A compra fica concluída quando o meio de pagamento é aceite. Caso haja algum erro, a lebillet irá informar o comprador de que deve repetir a Ordem de Compra.

As informações relativas às suas compras ficam guardadas e registadas na sua área pessoal.

Cancelamento da compra

A Lebillet pode cancelar a transação e invalidar o bilhete, procedendo à restituição do valor pago se: — O montante pago estiver incorreto, quer se deva a um erro no preço publicado neste site ou a qualquer informação que lhe tenha sido comunicada de outra forma; — O comprador tiver conseguido, por erro, adquirir um bilhete antes da sua data de venda ou bilhete que não haja sido colocado à venda;

O cancelamento será aplicável quer o erro se deva a uma falha humana ou a uma falha técnica no site ou em qualquer outro sistema operativo da Lebillet.

DEVOLUÇÕES, CANCELAMENTO E ADIAMENTO DE EVENTOS ATENÇÃO – MEDIDAS EXCEPCIONAIS COVID-19: NOVAS REGRAS DE DEVOLUÇÃO DO VALOR DOS BILHETES https://www.culturacovid19.gov.pt/eu-tenho-uma-estrutura/

Alteração de datas

Os bilhetes adquiridos para um evento já agendado somente poderão ser alterados com a concordância expressa da Lebillet.

Resolução

Todas as vendas são finais, não sendo aceites trocas ou devoluções. No caso da aquisição de bilhetes com data prevista ou período de execução específico não há lugar a direito de livre resolução.

Cancelamento de eventos

Em caso de cancelamento do evento, a lebillet obriga-se à devolução do valor pago pelos bilhetes, com exceção dos custos de envio e comissão de bilheteira.

O processo de devolução será realizado para o meio de pagamento utilizado no ato da compra. Quando necessário, a Lebillet solicitará o NIB/IBAN para finalização da devolução.

Em caso de adiamento do espetáculo os bilhetes são válidos para a nova data.

Caso o comprador não tenha interesse nos bilhetes para a nova data, solicitando a devolução do montante dos bilhetes, esta será efetuada nos termos do ponto 5.3.2. e até 30 dias após a data prevista para a realização do evento.

DISPOSIÇÕES FINAIS

A Lebillet pode, em qualquer momento e sem aviso prévio, proceder a alterações no conteúdo do site, nomeadamente, quanto a serviços, condições comerciais, modos de entrega, pagamento, entre outros.

Os utilizadores do site não deverão efetuar encomendas fraudulentas.

É vedada a cópia total ou parcial do site, incluindo qualquer conteúdo ou formato digital, sem a prévia autorização escrita da Lebillet.

Em situações de utilização indevida do site, pode a Lebillet cancelar o registo de utilizador, cancelar encomendas, bem como, qualquer outro tipo de conteúdo do utilizador.

São utilizadas as melhores práticas conhecidas, como certificações Verisign e Hacker Safe, com vista a assegurar os mais elevados padrões de segurança, porém, a Lebillet não pode assegurar que o funcionamento do site seja totalmente desprovido de erros ou sem períodos de indisponibilidade. O site não pode garantir que o download de ficheiros seja totalmente livre de erros ou de riscos associados, nomeadamente, de vírus informáticos. A Lebillet não será responsável por quaisquer danos, independente da sua natureza, em equipamentos informáticos, que decorram da utilização deste site.

Os dados relativos a cartões de crédito para proceder a compras através do site da Lebillet são inseridos num Servidor Seguro (SSL) que codifica, ou seja, transforma em código todos os dados confidenciais relativos a dados pessoais e de pagamentos. O SSL é suportado por todas as versões dos browsers Google Chrome, Firefox, Opera e Microsoft Internet Explorer.

Existem elementos que indicam que o utilizador se encontra num site seguro: por exemplo um cadeado (no Microsoft Internet Explorer) deve aparecer no seu browser, como indicador de segurança da página. Poderá ainda constatar que, ao entrar numa zona segura do site, o respetivo endereço URL começará com https:// (S=Seguro).